TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, abrangendo órgãos da administração direta e indireta, com sede à Rua João Batista Brisola,15 - Centro/São Paulo, Telefone (15)3544-8800, CEP 18.315-000 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no. 67.360.446/0001-06, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita, ELIANA DOS SANTOS SILVA, Brasileira, (estado civil), inscrita no CPF sob o nº. 072.970.758-09 e portadora do RG nº. 17.288.175, expedido pelo SSP/SP, residente e domiciliada a Rua Francisco Cesarino Ferreira, 541 CX P 44 – Centro – Ribeirão Grande – CEP 18.315-000, doravante denominado Município, e do outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei no. 759, de 12.08.1969, regida pelo estatuto vigente nesta data, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato representada pelo Superintendente Regional SANDRO VIMER VALENTINI, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº.  14.082.842, expedida pelo SSP/SP e CPF/MF n.º 039.900.718-07, e pelo Gerente Geral da Agência CAPÃO BONITO, RUBENS VIEIRA MORENO JUNIOR, brasileiro, CASADO, portador da Carteira de Identidade nº. 272779568, expedida pelo SSP /SP e CPF/MF n.º 257.608.488-52 firmam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças, doravante denominado apenas CONTRATO, sujeitando-se o MUNICÍPIO e a CAIXA às normas disciplinares da Lei Federal no. 8.666/93 e suas alterações, à Resolução CMN 3.424/06, e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços ao MUNICÍPIO: 

I - Em caráter de exclusividade:

a) Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (Cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 392 servidores, abrangendo servidores ativos, lançados em contas correntes individuais do funcionalismo público na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o Município, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Município.
b) Centralização e processamento de todas as movimentações financeiras dos Fundos do Poder Executivo Municipal, a qualquer título, exceto os recursos oriundos de convênios e/ou contratos com obrigatoriedade de movimentação em outra instituição, por força de lei ou exigência do órgão repassador; 
c) Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do MUNICÍPIO, bem como dos recursos dos fundos a que alude a alínea “b”;
d) Centralização na CAIXA dos depósitos judiciais de processos de quaisquer naturezas, nos casos em que o MUNICÍPIO possua autonomia na definição do banco depositário;
e) Centralização da arrecadação de todos os tributos cobrados pelo MUNICÍPIO mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada da CAIXA;

II - Sem caráter de exclusividade:

a) Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO GRANDE e órgãos da Administração Direta e Indireta, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da CAIXA.

Parágrafo Primeiro - O presente CONTRATO terá âmbito nacional, com a garantia de rede arrecadadora composta de todas as agências e postos de atendimento on-line da CAIXA, situados no Brasil.

Parágrafo Segundo - Fica designada pela CAIXA a Ag. CAPÃO BONITO (nº. 1213), localizada na rua Floriano Peixoto, 526 – Centro – CEP 18.300-250, como estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento ao MUNICÍPIO, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO

A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, conforme Processo de Dispensa nº 15/10,publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 13/07/2010, a que se vincula este CONTRATO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CAIXA

Com vistas ao fiel cumprimento das obrigações aqui assumidas, compromete-se a CAIXA, enquanto vigente este CONTRATO, a:

I - Cumprir tempestiva e corretamente as condições deste CONTRATO, no que concerne a prestação dos serviços listados na Cláusula Primeira, oferecer atendimento e serviços aos servidores municipais em condições, no mínimo, iguais às ofertadas aos demais clientes da CAIXA e qualidade compatível com o mercado.

II - Manter sistemas operacionais e de informática capazes de bem prover os serviços contratados e fornecer ao MUNICÍPIO, prontamente, as informações necessárias ao acompanhamento de suas movimentações financeiras e outras que forem requeridas, de modo a que os serviços sejam prestados dentro do melhor padrão de qualidade possível.

III - Garantir aos servidores e empregados públicos do MUNICIPIO que recebam crédito de salário pela CAIXA a isenção de tarifas para os seguintes serviços, consoante ao Art. 6º. Inciso II, da Resolução CMN 3.424/06:

a) transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
b) saques, totais ou parciais, dos créditos;
c)	fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.

IV - Estabelecer, juntamente com o MUNICÍPIO, os casos de isenção e cobrança de tarifas, bem como seu prazo de validade, excetuados os casos de isenções legais.

V – Prestar o serviço de processamento da folha de pagamento com isenção de tarifa durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO e os órgãos da Administração Direta a ele vinculados manterão na CAIXA as suas disponibilidades financeiras e sua movimentação, de forma a garantir o bom desempenho dos serviços decorrentes da exclusividade estabelecida no inciso “I” da Cláusula Primeira deste CONTRATO.

Parágrafo Primeiro - O MUNICÍPIO  dará preferência à CAIXA na prestação de serviços não previstos neste instrumento, em termos a serem pactuados caso a caso.

Parágrafo Segundo - Considerando o caráter de exclusividade dos serviços mencionados neste CONTRATO, o MUNICÍPIO  compromete-se a, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de início da vigência deste instrumento, promover a definitiva e completa transferência para a CAIXA dos serviços que, na data da assinatura deste CONTRATO, estejam sendo prestados por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá ser precedida de entendimentos entre as partes, ficando consignados em instrumentos específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso. O prazo aqui previsto poderá ser prorrogado, mediante acordo entre as partes. 
 
Parágrafo Terceiro - O MUNICÍPIO  assume integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela necessária observância das regras aplicáveis à presente contratação no tocante aos seus aspectos formais, orçamentários e contábeis e pela adequada aplicação dos recursos desembolsados pela CAIXA na forma prevista na Cláusula Sétima. 

Parágrafo Quarto - Assegurando à CAIXA o direito prioritário de instalar unidades (Agências, PAB - Posto de Atendimento Bancário e máquinas de auto-atendimento) em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, o MUNICÍPIO poderá indicar e colocar à disposição da CAIXA áreas adequadas para tanto, mediante celebração de contrato específico de concessão de uso. 

Parágrafo Quinto - O MUNICÍPIO  compromete-se a não permitir a substituição das unidades da CAIXA que tenham sido instaladas em áreas por ele ou por seus órgãos cedidos, por unidades de outras instituições financeiras. 

Parágrafo Sexto - O MUNICÍPIO disponibilizará o banco de dados dos servidores municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos contendo todas as informações cadastrais.

Parágrafo Sétimo - Quando for verificada impossibilidade de cumprimento de obrigação estabelecida no presente CONTRATO, o MUNICÍPIO deverá apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CAIXA. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS

O MUNICÍPIO  e a CAIXA comprometem-se, mutuamente, a fazer os ajustes necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, com vistas a viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e a perfeita manutenção dos controles, de modo a permitir que qualquer das partes possa, a qualquer tempo, verificar o integral cumprimento do estabelecido neste instrumento. 

CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

A remuneração devida à CAIXA pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira, quando devida, será a vigente na tabela de tarifas CAIXA.

Parágrafo Primeiro - As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício corrente, serão previstas em dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO, autorizadas na Lei Orçamentária anual; as despesas a serem executadas nos exercícios seguintes, serão supridas nos orçamentos de exercícios futuros.

Parágrafo Segundo - A remuneração a que se refere esta cláusula será paga pelo MUNICÍPIO, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação desses serviços, mediante apresentação de demonstrativo de sua efetivação no período vencido, pela CAIXA. 

Parágrafo Terceiro - O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior sujeitará o MUNICÍPIO ao pagamento, à CAIXA, de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo Quarto - Os valores referentes às tarifas estabelecidas na presente cláusula poderão ser revistos com vistas à sua adequação ao valor das tarifas constantes na Tabela de Tarifas da CAIXA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REMUNERAÇÃO AO MUNICÍPIO

Em razão dos termos ajustados no presente CONTRATO, a CAIXA repassará ao MUNICÍPIO  pelo direito de exploração dos serviços objeto deste contrato, a importância total e líquida de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta corrente na CAIXA, indicada pelo MUNICÍPIO  de número 006.00000056-6, na agência 1213-0, conforme abaixo indicado: 

Parágrafo Primeiro - O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior sujeitará a CAIXA ao pagamento, ao MUNICÍPIO, de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo Segundo - Em qualquer hipótese, o pagamento referido constitui-se mero adiantamento, pela CAIXA ao MUNICÍPIO, do preço ora ajustado, devendo o MUNICÍPIO  restituí-lo à CAIXA, devidamente atualizado pela variação da taxa SELIC e de forma proporcional ao tempo decorrido, na hipótese de rescisão contratual.

Parágrafo Terceiro - O MUNICÍPIO  assume, perante os órgãos fiscalizadores, total responsabilidade pela adequada aplicação dos recursos de que trata esta Cláusula, comprometendo-se a associar este investimento com as políticas públicas e as necessidades da sociedade e eximindo a CAIXA de toda e qualquer responsabilidade, neste particular. 

Parágrafo Quarto - O primeiro desembolso fica condicionado à entrega e validação do arquivo dos servidores vinculados à folha de pagamento, em leiaute fornecido pela CAIXA.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Este CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, as quais se aplicarão para ambas as partes, no que couber.

Parágrafo Primeiro - Não será motivo de rescisão deste CONTRATO, a ocorrência de uma ou mais das hipóteses contempladas no inciso VI, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que haja a comunicação prévia ao MUNICÍPIO. 

Parágrafo Segundo - Além das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO  poderá promover a rescisão deste CONTRATO, se a CAIXA:

I - Não observar qualquer prazo estabelecido neste CONTRATO e seus anexos;

II - Não observar o nível de qualidade usual proposto para a execução dos serviços ora descritos; e 

III - Ceder ou transferir, total ou parcialmente, este CONTRATO ou seus direitos ou obrigações, a terceiros, sem prévia anuência do MUNICÍPIO.

Parágrafo Terceiro - A rescisão de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não poderá ocorrer sem que haja prévio aviso à CAIXA por parte do MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto ao atraso no cumprimento de prazos ou inobservância das situações descritas no referido Parágrafo, e sem que seja dado, anteriormente a esse aviso prévio, prazo razoável para que a CAIXA regularize as pendências.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de rescisão deste CONTRATO, o pagamento da folha dos servidores e funcionários que possuam empréstimos não quitados até a data do evento, será mantido com exclusividade na CAIXA, durante o período necessário para a liquidação das aludidas operações de crédito, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

CLÁUSULA NONA - DA REPARAÇÃO DE DANOS 

Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo, na execução dos serviços objeto deste CONTRATO, até o limite do valor do dano material, atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, desde a data da ocorrência do fato até a data de seu efetivo ressarcimento, ressalvados os casos fortuitos e/ou de força maior.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS

O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não representará renúncia nem impedirá o exercício futuro do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ATO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO 

O MUNICÍPIO fica obrigado a ressarcir à CAIXA o equivalente ao valor pro-rata temporis a que se refere à Cláusula Sétima atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, na hipótese de, por ato administrativo (ato de império) praticado pelo MUNICÍPIO, o presente CONTRATO perder seu objeto ou se, em decorrência da prática de tal ato administrativo, o objeto se tornar de impossível cumprimento pela CAIXA. 

Parágrafo Único - O ressarcimento previsto no caput desta Cláusula não elide os direitos da CAIXA previstos no parágrafo 2º, do artigo 79, da Lei Federal no. 8666/93 e no parágrafo segundo da Cláusula Sétima deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12 (doze meses), atendidas as condições do § 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RETIFICAÇÃO

O presente CONTRATO é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, mas deverá ser retificado, mediante celebração de termo aditivo, nas hipóteses previstas em lei, em especial, nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto inicial, gerado pelo não cumprimento, por parte do MUNICÍPIO, das obrigações assumidas neste instrumento. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO  obriga-se a providenciar a publicação do extrato deste CONTRATO na Imprensa Oficial, em atendimento à exigência do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal no. 8666/93, para fins de validade e eficácia do instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes aceitam este instrumento tal como se acha redigido e se obrigam por si e por seus herdeiros e/ou sucessores, ao seu fiel cumprimento, elegendo o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de SOROCABA, com privilégio sobre qualquer outro, para a solução de todas e quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados com as cláusulas e condições aqui pactuadas, as partes firmam o presente CONTRATO em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nomeadas e assinadas, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Ribeirão Grande 	 ,	  	de	     	de	 2010	

Assinatura da CAIXA		Assinatura do MUNICÍPIO	
Nome: SANDRO VIMER VALENTINI		Nome: ELIANA DOS SANTOS SILVA	
CPF: 039.900.718-07 		CPF: 072.970.758-09 	

Assinatura da CAIXA		
Nome: RUBENS VIEIRA MORENO JUNIOR		
CPF: 257.608.488-52 		

Testemunhas

Nome: RICARDO ANTONIO BORTOLINI		Nome: FLÁVIO RODRIGUES FILHO	
CPF: 054.261.418-94		CPF: 794.961.058-15	

Representantes Jurídicos:

Representante Jurídico CAIXA		Representante Jurídico do Ente Público